Câmara de Guadalupe aprova o uso de 40% dos precatórios do Fundef

Durante a sessão realizada na noite desta segunda-feira 21 de Outubro na Câmara Municipal de Guadalupe, foi colocado pelo presidente da casa vereador Tharlis Santos, em discursão e votação a emenda ao Projeto de Lei nº. 08/2019 de autoria da Prefeitura Municipal de Guadalupe que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), e a criar um programa de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências.

Com a provação do projeto por maioria com 5 votos, ficou determinado ao Poder Executivo Municipal que faça, por cautela, a aplicação correspondente a R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) em uma conta aplicação a ser aberta com essa finalidade específica pelo prazo de 06 (seis) meses.

Vereadores que votaram a favor da emenda

Ainda com a aprovação do projeto, o poder executivo terá disponibilizado 40% do valor dos precatórios do FUNDEF, sendo R$ 4.400.000,00, que serão investidos na infraestrutura das escolas da rede municipal de ensino do município.

A emenda ao projeto é de autoria dos vereadores:

Tharlis Santos

Hélvia Almeida

Jesse James

Luciana Martins

Adão Moura

Ambos os vereadores citados acima votaram a favor da emenda:

Abaixo confira na íntegra a justificativa apresentada e defendida pelos vereadores que apresentaram a emenda ao projeto.

O entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, é de que a totalidade dos precatórios pagos de diferenças de repasse do antigo FUNDEF deverão ser aplicados na rubrica orçamentária Manutenção e desenvolvimento do ensino. No entanto a matéria, apesar de ter decisões reiteradas nesse sentido, ainda não foi exaurida no âmbito do STF, por esta razão, os Vereadores consignados abaixo, por uma medida preventiva ao erário, e havendo ainda a possibilidade do Supremo Tribunal Federal mudar de decisão e opinar pela possibilidade de aplicação dos precatórios do FUNDEF Valorização do Magistério, por esta razão apresentamos a presente emenda ao referido Projeto de Lei, dessa forma o Município terá receita suficiente para arcar com esta despesa.